Legislação

Portaria 344/98

Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

RDC 20.2011

Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

RDC 67.2007

Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

RDC 197.2017

Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO FARMACÊUTICO

LEI Nº 13.021/2014 E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL